Inconstitucionalidade das alterações no IOF

Roberto Quiroga sustenta que o principal argumento contra as alterações no IOF é a violação ao princípio da legalidade. Segundo ele, o decreto incluiu operações não previstas em lei, como cessões de crédito sem coobrigação e risco sacado. Para o autor, somente a lei pode definir novas hipóteses de incidência do imposto.

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